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Pensão alimentícia não é obrigatoriamente 30% do salário. Entenda como o valor é definido, quais critérios o juiz considera e quando a pensão pode ser aumentada ou reduzida.
Foi vítima de fraude bancária? Saiba o que fazer diante de Pix, compras e empréstimos não reconhecidos e conheça as principais medidas para contestar as operações.
Entenda as principais etapas da execução penal, como progressão de regime, cálculo da pena, remição e livramento condicional, e saiba por que o acompanhamento do cumprimento da pena é importante.
Entenda o que é a rescisão indireta, quais faltas graves do empregador podem justificá-la, os direitos do trabalhador e a importância das provas antes de tomar qualquer decisão.
Recebeu uma intimação para comparecer à delegacia? Entenda como agir, quais são os seus direitos, quando é possível permanecer em silêncio e a importância da assistência de um advogado criminal durante a investigação.
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